CURSO ONLINE - TERMO CONTRATUAL


 

1 - DO OBJETO

1.1 - O CURSO ONLINE consiste na apresentação de aulas nas modalidades vídeoaulas e escritas no formato (PDF), em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão debatidas as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados. 1.2 - A responsabilidade pela administração do CURSO ONLINE caberá à empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO, envolvendo os seguintes serviços: realização da matrícula; cadastro dos alunos; controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso.


2 - DA MATRÍCULA

2.1 - A prestação do serviço CURSO ONLINE por parte da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO é onerosa, exceto para os cursos GRATUITOS, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site. 2.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.  2.3 - Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza à empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação em caso de divulgação de resultado de concurso, relacionado ao curso realizado. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO.  2.4 - Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do CURSO ONLINE estarão disponíveis no site www.romulopassos.com.br, ou poderão ser solicitadas por e-mail contato@romulopassos.com.br. 2.5 - A matrícula no CURSO ONLINE do site implica a incondicional aceitação pelo aluno de todas as condições enumeradas neste termo contratual.


3 - DA DIVULGAÇÃO DA AULA

3.1 - As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO ONLINE, em espaço reservado do site.  3.2 - No material escrito Todas as aulas serão disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado.  3.3 - Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, as aulas serão definitivamente excluídas e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.  3.4 - Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.romulopassos.com.br, exclusivamente através do e-mail contato@romulopassos.com.br.  3.5 - A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO ora administradora do site www.romulopassos.com.br, não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.  3.6 - A responsabilidade da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do curso online.


4 - DO FÓRUM DE DÚVIDAS

4.1 - O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.  4.2 - Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas.  4.3 - Durante todo o período de realização do CURSO ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.


5 - DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

5.1 - O conteúdo do CURSO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.  5.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator. 5.3 - O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando a empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.


6 - DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE

6.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO ONLINE, a empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.  6.2 - O cancelamento somente será aceito pela empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail contato@romulopassos.com.br.  6.3 - Para cursos online, realizamos o cancelamento dentro do período de sete dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.”  Após este período o cancelamento não será realizado, uma vez que o acesso ao curso foi concedido no momento da compra


7. DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1. No decorrer do CURSO ONLINE, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pela empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO.  7.2 - No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS ONLINE, a empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.  7.3 - O aluno compromete-se a utilizar o CURSO ONLINE e os demais serviços da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pela empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO em complemento ao disposto neste termo.  7.4 - Os conteúdos apresentados no CURSO ONLINE são de propriedade exclusiva da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.  7.5 - A matrícula no CURSO ONLINE tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.  7.6 - O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.  7.7 - A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO fica autorizada a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO ONLINE.  7.8 - Em decorrência de questões técnicas, o site www.romulopassos.com.br não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO ONLINE, eximindo-se a empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO ONLINE.  7.9 - A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.  7.10 - A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO ONLINE, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE.  7.11 – A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.  7.12 - A empresa BRASILEIRO & PASSOS PREPARATORIO e os alunos matriculados no CURSO ONLINE submetem-se aos juizados e tribunais de João Pessoa (PB), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste. 7.13 - O aluno possui um limite de quatro visualizações por videoaula.