TERMO CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS E LIVROS EDITORA BRASILEIRO & PASSOS (RÔMULO PASSOS)

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.

CONTRATADA: EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, inscrita no CNPJ: 19.268.670/0001-11, com endereço na Rua Antônio Rabelo Júnior, N° 161, Salas 1302, 1304 e 2401 - Bairro Miramar, João Pessoa- PB – CEP: 58032-090.

1. DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO

1.1 - Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pelo site RÔMULO PASSOS (representado pela pessoa jurídica EDITORA BRASILEIRO & PASSOS). Todo contratante que tenha o objetivo de utilizar os serviços declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios estabelecidos.

1.2 - A administração do Curso Online caberá à empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, na qual poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços.

2. DO OBJETO

2.1 - O Curso online consiste na apresentação de aulas nas modalidades videoaulas e escritas no formato (PDF), em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão debatidas as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados.

2.2 - Livros impressos voltados para concursos públicos, enviados pelos Correios na modalidade Impresso Nacional, com prazo de entrega (GRATUITA) de 5 a 20 dias úteis, no endereço devidamente atualizado e cadastrado pelo aluno (a). Ressaltando que o conteúdo dos respectivos livros é disponibilizado na plataforma on-line após a confirmação do pagamento.

2.3 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso. 

3. DA MATRÍCULA 

3.1 - A prestação dos serviços que parte da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS é onerosa, exceto para os cursos GRATUITOS, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

3.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. Sendo a responsabilidade do aluno (a) a devida atualização dos dados cadastrais.

3.3 - Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do Curso Online estarão disponíveis no site www.romulopassos.com.br, ou poderão ser solicitadas por e-mail [email protected]

4. DA DIVULGAÇÃO DA AULA E DO ACESSO AOS MATERIAIS

4.1 - As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do curso online, cujas alterações serão comunicadas espaço reservado do site destinado para tal fim. 

4.2 - O aluno poderá desenvolver seus estudos, com acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online.

4.3 - Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante 12 (doze) meses referente aos conteúdos online e 24 (vinte e quatro) meses referente aos cursos bônus relacionados aos livros, a partir da data de matrícula do aluno. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso aos materiais e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão. 

4.4 - O download das videoaulas não é liberado no site.  Para a cada videoaula, o aluno terá um limite de acesso correspondente a 06 (seis) visualizações, podendo ser renovado, a pedido do aluno, caso tenha ocorrido algum problema na execução do vídeo, provocando a perda de acesso.

4.5 - Eventuais dúvidas relativas ao acesso aos cursos, aos materiais disponíveis e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.romulopassos.com.br, exclusivamente através do e-mail [email protected] 

4.6 - É de responsabilidade da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online. 

5. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO 

5.1 - O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. 

5.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.3 - O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno. 

5.4 – É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço no nosso site.

6. DO FÓRUM DE DÚVIDAS 

6.1 - O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados. 

6.2 - Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas. 

6.3 - Durante todo o período de realização do curso, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão. 

7. DO PAGAMENTO

7.1 - As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo PagSeguro. A escolha da forma de pagamento é de inteira responsabilidade do aluno.

7.2 - Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

7.3 - Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais para todas as atualizações inseridas após a matrícula do aluno.

7.4 - O aluno receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para a devida comprovação, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.

7.5 - O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

7.6 - As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário e Cartão de Crédito. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:

7.6.1 - Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 72 horas, após o pagamento;

7.6.2 - Cartão de Crédito: liberado automaticamente, após a aprovação do pagamento. O pagamento será identificado na fatura como PAGSEGURO*CURSOSRP.

7.7 - Para todas as aquisições realizadas via boleto bancário, há um acréscimo de RS 1,00, que corresponde à taxa de emissão do boleto, cobrada pelo PagSeguro.

7.8 - O parcelamento é disponibilizado exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há o acréscimo de pequena taxa de juros, de acordo com o número de parcelas. As taxas estão disponíveis no ato da compra, no site responsável – PAGSEGURO.

8. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE E TROCA DE CURSOS

8.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO ONLINE, a Empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula e a troca de cursos estarão sujeitos às condições previstas neste item. 

8.2 - O cancelamento da matrícula e a troca de cursos somente serão aceitos pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail [email protected] 

8.3 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

9. DOS CERTIFICADOS E AVALIAÇÕES

9.1 - Todos os certificados emitidos pela Empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS trarão as seguintes informações, distribuídas na frente e no verso do certificado: Nome e CPF do aluno; Título do curso, datas de início e término; Carga horária certificada; Código verificador (sequência alfanumérica que permite a validação online do certificado); Data de emissão; conteúdo programático; Razão Social e CNPJ do emissor.

9.2 - O Certificado do Site Rômulo Passos é reconhecido em todo o território Nacional e possui um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido pela Instituição que for apresentado, estando devidamente amparados pela Lei 9.394/96 (LDB – Lei De Diretrizes e Bases da Educação), Decreto n.º 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

9.3 - Os certificados dos cursos que não possuem avaliação serão liberados para a devida emissão após o término do período de acesso ao curso, que corresponde a 01 (um) ano, a partir da data de matrícula do aluno.

9.4 - Os certificados dos cursos que possuem avaliação somente ficarão disponíveis para emissão após a aprovação do aluno na avaliação, o qual deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70%. Caso não atinja a pontuação mínima o aluno terá direito a mais 2 avaliações, totalizando desta forma 3 tentativas.

9.5 - As avaliações tratadas no item 9.4 só serão liberadas após 15 (quinze) dias, a partir da data de matrícula do aluno, para que haja um intervalo de tempo compatível com a carga horária determinada para cada Curso.

9.6 - Expirando-se as 3 (três) tentativas relacionadas às avaliações, como descrito no item 8.3, a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS não liberará novas avaliações, salvo em situações em que o aluno comprove alguma adversidade técnica que provocou a reprovação.

9.7 - A emissão e impressão do certificado, disponível no site dentro das condições previstas nos itens 9.2 e 9.3, é de inteira responsabilidade do aluno.

9.8 - A EDITORA BRASILEIRO & PASSOS exime-se de qualquer responsabilidade que envolve a aprovação dos certificados em provas de avaliação de títulos, cabendo exclusivamente ao aluno observar as exigências elencadas no edital do concurso para esta fase da seleção. 

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM

10.1 - Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza a EDITORA BRASILEIRO & PASSOS a fazer uso irrestrito de sua imagem e nome, por tempo indeterminado, em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação em caso de divulgação de resultado de concurso. O uso poderá ser realizado independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação monetária, por parte da EDITORA BRASILEIRO & PASSOS.

11. CONDIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - No decorrer dos cursos, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS.

11.2 - No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE. 

11.3 - O aluno compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS em complemento ao disposto neste termo. 

11.4 - Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei. 

11.5 - A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site. 

11.6 - O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida. 

11.7 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS fica autorizada a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso. 

11.8 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno. 

11.9 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do Curso, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE. 

11.10 – A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno. 

11.11 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS e os alunos matriculados no curso submetem-se aos juizados e tribunais de João Pessoa (PB), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste.

- Atualização realizada em: 29 de Agosto de 2019 -